Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 633.5530.2590.5541

1 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO.

Honorários advocatícios contratuais. Condição ad exitum não implementada. Hipótese de renúncia ao mandato antes de definida a proposta reclamação trabalhista e da satisfação do direito do mandante. Necessidade de prévio arbitramento judicial em ação autônoma. Inexistência de título que consubstancie obrigação certa, líquida e exigível. Correta extinção da execução. Precedentes desta Corte. Sentença mantida. Honorários majorados. Recurso desprovido... ()

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