Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. ABUSIVIDADE DOS JUROS

remuneratórios. INOCORRÊNCIA. Aplicação do CDC (Súmula 297/STJ) que não implica em automático acolhimento do pedido de revisão, exigindo exame também pela legislação bancária e comum. Súmula 596/STF. Súmula vinculante 7/ STF. REsp repetitivo 1.061.530/RS. As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura. A fixação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano por si só não indica abusividade. Calculadora do Cidadão disponibilizada no site do BACEN que é mera ferramenta de auxílio informal, não sendo mecanismo para apontar eventuais inadequações dos encargos cobrados pelas instituições financeiras.Recurso desprovido... (Continua)