Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO E ARBITRAMENTO DE ALUGUEL -

Gratuidade de Justiça deferida aos réus - A fixação de aluguéis pelo uso da coisa comum tem possibilidade jurídica no CCB, art. 1319, no sentido de que cada condômino responde aos outros pelos frutos que percebeu da coisa, ainda que parcialmente - Aluguéis devidos proporcionalmente à utilização pelo corréu do imóvel dos fundos, desde a notificação extrajudicial até a desocupação - Honorários advocatícios devidos pelo réu sobre o valor total da condenação - Recursos providos... (Continua)