Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Direito Civil. Ação Condenatória. Fraude bancária. Celular roubado. Acesso do meliante ao aplicativo bancário. Dano moral. Fortuito interno. Recurso não provido.

I. Caso em exame Ação condenatória decorrente de uso fraudulento do aplicativo bancário da autora após roubo de celular, com movimentações não autorizadas. Sentença condenou o banco réu à restituição dos valores e ao pagamento de indenização por danos morais. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a responsabilidade do banco pelas transações não autorizadas realizadas após o roubo do celular da autora e a ocorrência de dano moral. III. Razões de decidir 3. Comprovado o roubo do celular e a realização de operações fraudulentas fora do perfil de consumo da autora, o banco falhou ao não adotar as medidas necessárias para evitar a fraude, não se aplicando a exclusão de responsabilidade pela atuação de terceiros. 4. A segurança das operações bancárias é de responsabilidade da instituição financeira, caracterizando-se o fortuito interno. 5. A conduta do banco gerou transtornos que configuram dano moral, adequadamente fixado em quantia que deve ser mantida. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso não provido. Tese de julgamento: A responsabilidade pelo ressarcimento de valores decorrentes de fraudes em operações bancárias não autorizadas, após roubo de celular, é do banco, configurando-se fortuito interno relacionado à atividade financeira. Dispositivos relevantes: CDC, art. 14; CC, art. 927, p. único; Súmula 479/STJ. Jurisprudência relevante: TJSP, Apelação 1005478-45.2024.8.26.022