Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENTREGA DE PRODUTOS COMERCIALIZADOS NO MERCADO LIVRE.
Apelado que ajuizou a presente demanda em virtude de alegado descredenciamento indevido de suas funções de entregador, sob o falso argumento de extravio doloso de mercadorias. Pedido de reparação moral acolhido. Inconformismo da ré. DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. O recorrido demonstrou cabalmente ter agido com cautela e preocupação ao perceber a ausência de uma das mercadorias em seu poder, por erro da recorrente, tendo procedido ao imediato aviso do ocorrido. Na oportunidade, fora-lhe indicado que a questão seria comunicada ao setor correspondente, sem riscos de descontos. Ao revés, a apelante, unilateralmente, procedeu ao descredenciamento do prestador, sem provas da materialidade e autoria delituosas. Lesões extrapatrimoniais evidentes. O autor demonstrou suficiente diligência para com o mister que lhe fora imposto e, por erros que lhe eram alheios, fora descredenciado sem causa idônea, circunstância que apta a afetar sustentos imprescindíveis para a manutenção da subsistência própria. Quantum debeatur preservado no montante de R$ 8.000,00. Sentença mantida. SUCUMBÊNCIA. Aplicação da regra do art. 85, § 11 do CPC/2015. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
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