Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Associação de moradores - Cobrança de taxas associativas de proprietário não associado - Impossibilidade - Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos, determinando a exclusão do nome do autor do cadastro de devedores da associação e a cessação das cobranças - Insurgência do autor - Pretensão à condenação da ré nos termos do art. 940 do CC, com o pagamento em dobro do montante indevidamente cobrado - Inviabilidade - Inexistência de relação de consumo entre as partes - Incidência do art. 940 que pressupõe demanda para cobrança de dívida já paga - Situação dos autos que não se enquadra à hipótese legal - Sucumbência recíproca configurada - Recurso desprovido.... (Continua)