Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP MONITÓRIA -

Prestação de serviço de construção civil - Notas fiscais - Retenções - Alegação, pela ré, de que tem direito à retenção das medições porque efetuou o pagamento de débitos trabalhistas que eram de obrigação da autora - Inadmissibilidade - Ausência de pedido reconvencional e de dívida líquida, conforme art. 369 do CC - Sentença mantida - Sucumbência recíproca - Redução dos honorários sucumbenciais devidos pela apelante - Possibilidade - Recurso parcialmente provido... (Continua)