Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. PERDA DE ENERGIA. INCLUSÃO INDEVIDA DA PERDA DE ENERGIA NA BASE DE CÁLCULO. 1. Não podem ser incluídos no cálculo do imposto sobre circulação de mercadorias e serviços (ICMS) os valores correspondentes à perda de energia elétrica, pois a base de cálculo do tributo é, apenas, o efetivo consumo. 2. TEMA 176 do STF e Súmula 391/STJ. Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. PERDA DE ENERGIA. INCLUSÃO INDEVIDA DA PERDA DE ENERGIA NA BASE DE CÁLCULO. 1. Não podem ser incluídos no cálculo do imposto sobre circulação de mercadorias e serviços (ICMS) os valores correspondentes à perda de energia elétrica, pois a base de cálculo do tributo é, apenas, o efetivo consumo. 2. TEMA 176 do STF e Súmula 391/STJ. RECURSO NÃO PROVIDO.