Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Recurso Inominado. Cobrança do Serviço «Vivo Turbo". Extratos que revelam que houve simples desdobramento dos serviços incluídos na oferta, sem qualquer prejuízo ao consumidor. Inexistência de venda casada. Ausência de conduta ilícita. Recurso improvido.
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