Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP VOTO 27118

APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - BEM DEVOLVIDO AMIGAVELMENTE APÓS O NÃO PAGAMENTO DA TERCEIRA PARCELA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE SALDO REMANESCENTE - EXEQUENTE QUE NÃO DEMONSTROU A AVALIAÇÃO DO REFERIDO VEÍCULO NO MOMENTO DA ENTREGA E TAMPOUCO QUE O VALOR ADQUIRIDO COM A SUA VENDA NÃO TENHA SIDO SUFICIENTE PARA A QUITAÇÃO DO CONTRATO - AUSÊNCIA DE TÍTULO CERTO, LÍQUIDO E EXIGÍVEL - NULIDADE DA EXECUÇÃO CONFIGURADA - INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 803, I - PRECEDENTE DESTA E. CÂMARA - SENTENÇA MANTIDA.

Recurso desprovido... (Continua)