Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECEPTAÇÃO DOLOSA

(art. 180, «caput do CP). Pleito defensivo para absolvição por insuficiência probatória ou desclassificação por ausência de dolo. Impossibilidade. Crime caracterizado. Provas seguras de autoria e materialidade. Conjunto probatório é seguro para apontar a necessidade de manutenção do decreto condenatório. Palavras coerentes e firmes das testemunhas. Tipicidade da conduta. Responsabilização inevitável. Pena e regime prisional fixados dentro dos limites legais e de forma fundamentada. Apelo defensivo desprovido... (Continua)