Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANO MORAL.

Pedido de limitação dos descontos mensais a 15% dos vencimentos líquidos do demandante. Descabimento. Indevida a soma das parcelas de contratos de empréstimos comuns com as de empréstimo consignado para compor o limite de desconto. Limitação prevista no Lei 10.820/2003, art. 1º, §1º não aplicável. Inteligência do Tema repetitivo 1085 do STJ. Alegação de abusividade das taxas de juros praticadas. Inocorrência. Dano moral e restituição do indébito indevidos. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido... (Continua)