Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Rescisão de compromisso de compra e venda de terreno por iniciativa do adquirente. Taxa de fruição indevida, por tratar-se de lote sem edificação. Retenção de 10% do valor do contrato e dos encargos de mora referentes às prestações inadimplidas pelo comprador. Aplicação do Lei 6.766/1979, art. 32-A, com as alterações da Lei 13.786/2018, anotando-se que o contrato foi firmado em agosto de 2020. Valor a ser restituído que deve ser acrescido de juros de mora incidentes a partir do trânsito em julgado. Recurso parcialmente provido.