Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO -

Servidores Municipais de São Bernardo do Campo - Promoções vertical e horizontal previstas na Lei Municipal 2.240/76 - Plano de Classificação de Cargos e Funções (PCCF) - Sentença de improcedência - Insurgência dos autores - Em regra, a Administração deixou de submeter seus servidores à referida avaliação desde 1992, tanto é que ela foi condenada por esse fato na Ação Civil Pública de 0030506-33.2011.8.26.0564 movida pelo Sindicato dos Servidores Públicos Municipais e Autárquicos de São Bernardo do Campo (SINDSERV) - Contudo, o procedimento de avaliação e consequente progressão previsto na Lei Municipal 2.240/1976 foi devidamente realizado pela Administração Pública em relação aos autores, de modo que alguns dos recorrentes lograram êxito em terem sua promoção horizontal reconhecida, ao passo que outros não foram promovidos em razão de não terem alcançado pontuação suficiente - Ausência de impugnação dos requerentes a esse respeito - Documentação apresentada pelos próprios demandantes que comprova a realização do procedimento de avaliação e progressão - No mais, os autores ocupam cargos não organizados em carreira e pertencem ao denominado «quadro suplementar de funções - Vedação expressa à progressão pretendida, conforme previsão dos arts. 416 e 429 da Lei Municipal 2.240/1976 - Precedentes desta Corte de Justiça - Sentença de improcedência que deve ser mantida - Recurso não provido... (Continua)