Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. PROFESSORA APOSENTADA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. PLEITO ANTECIPATÓRIO DE LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS. INDEFERIMENTO. PEDIDO DE TUTELA RECURSAL. NORMA ESPECÍFICA APLICÁVEL. LEI MUNICIPAL 7.107/2021. LIMITE LEGAL NÃO ULTRAPASSADO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.

Trata-se de agravo de instrumento de decisão que indeferiu a tutela de urgência pleiteada com o objetivo de limitar os descontos no contracheque da autora, professora aposentada do Município do Rio de Janeiro, decorrentes de empréstimos consignados, em 30% dos seus rendimentos líquidos. 2. A norma específica aplicável é a Lei Municipal 7.107/2021, que estabeleceu o limite de 55% para os descontos decorrentes de consignações em folha de pagamento. 3. A Lei Municipal 8.102/2023 alterou o limite para 60%. 4. Havendo regramento específico que autoriza os descontos e tendo sido respeitado o limite previsto, não há elementos que evidenciem a probabilidade do direito ou o risco ao resultado útil do processo, exigências do CPC, art. 300. 5. Desprovimento do recurso.... (Continua)