Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP SEGURO AGRÍCOLA. AÇÃO DE COBRANÇA JULGADA PROCEDENTE EM PARTE. NECESSIDADE. AUSENTE COMPROVAÇÃO POR PARTE DA SEGURADORA DE QUE NÃO FOI APROVADO O VALOR SUBVENCIONADO PELO ESTADO, O QUAL OFERECE AO AGRICULTOR UMA REDUÇÃO NO VALOR DO PRÊMIO DO SEGURO QUE LHE ASSEGURA A PRODUÇÃO, TAMPOUCO QUE OS SEGURADOS FORAM COMUNICADOS DE TAL INDEFERIMENTO. INVIABILIDADE DE ADMISSÃO DE INDENIZAÇÃO COM BASE EM APÓLICE-ENDOSSO, EMITIDA EM RAZÃO DE SUPOSTO INADIMPLEMENTO DO PRÊMIO (ANTE A ALEGADA DESAPROVAÇÃO DA SUBVENÇAO ESTADUAL) E POSTERIORMENTE AO SINISTRO E À COLHEITA DA SOJA. INVIÁVEL O ACOLHIMENTO DA ALEGAÇÃO DA REGULARIDADE DA INDENIZAÇÃO PAGA AO SEGURADO NILSON RAMOS CONTELLI POR MERA LIBERALIDADE, EFETUANDO O PAGAMENTO (POR MEIO DE MÉDIA PONDERADA SOBRE A PRODUTIVIDADE DAS DEMAIS ÁREAS) MESMO TENDO SIDO REALIZADA A COLHEITA, ANTES DA VISTORIA FINAL, DE UMA DAS ÁREAS SEGURADAS (INDICADA NO ÍTEM 01 DA APÓLICE). HIPÓTESE EM QUE A SEGURADORA NÃO DEMONSTROU EFETIVAMENTE QUE TAL ÁREA TENHA FEITO PARTE DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO, TANTO NA ESFERA ADMINISTRATIVA, QUANTO NA JUDICIAL, POR PARTE DO SEGURADO. SENTENÇA RATIFICADA NOS TERMOS DO ART. 252 DO REGIMENTO INTERNO DESTA CORTE.

Recurso de apelação improvido... (Continua)