Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Responsabilidade civil - Empréstimo consignado - Empréstimos consignados não reconhecidos pela autora - Banco réu que não logrou demonstrar a legitimidade das cédulas de crédito bancário questionadas, nem sequer assinadas pela autora - Ônus que cabia ao banco réu - Mantido o reconhecimento de inexistência das contratações.

Empréstimo consignado - Repetição de indébito - Determinada a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário da autora - STJ que decidiu que a restituição em dobro do indébito, prevista no parágrafo único do CDC, art. 42, independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança imerecida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva - Pronunciamentos atuais o STJ que se aplicam ao caso em tela - Efeitos desses precedentes que foram modulados para que a restituição em dobro do indébito seja aplicada apenas a cobranças efetuadas após a data da publicação dos respectivos acórdãos - Caso em que os descontos tiveram início no ano de 2022, posteriormente à publicação dos precedentes, ocorrida em 31.3.2021 - Mantida a determinação de restituição em dobro. Responsabilidade civil - Dano moral - Situação vivenciada pela autora, derivada das contratações fraudulentas de empréstimos consignados em seu nome, que caracterizou dano moral - Autora, idosa, beneficiária de auxilio público, que, em menos de um mês, foi vítima, por duas vezes, de fraude bancária - Descontos dos empréstimos (R$ 423,20) que correspondiam aproximadamente a 33% do benefício de valor reduzido da autora (R$ 1.320,00) - Situação experimentada pela autora que lhe causou grande angústia e sério transtorno, não podendo ser reputada como mero aborrecimento - Banco réu que deve responder pelos danos morais ocasionados à autora. Dano moral - «Quantum - Valor da indenização que deve ser estabelecido com base em critério de prudência e razoabilidade, levando-se em conta a sua natureza penal e compensatória, assim como as peculiaridades do caso concreto - Hipótese em que se afigurou justo o montante indenizatório de R$ 10.000,00, fixado na sentença. Dano moral - Juros moratórios - Termo inicial - Hipótese em que as indevidas operações fraudulentas estavam vinculadas ao contrato de conta corrente estabelecido entre a autora e o banco réu, o que caracteriza ilícito contratual, afastando a aplicação da Súmula 54/STJ - Apelos do banco réu e da autora desprovidos.