Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação cível. Plano de saúde coletivo. Rescisão imotivada. Sentença de procedência, determinando a manutenção do plano. Insurgência da seguradora.

Aplicabilidade do CDC, nos termos da Súmula 608, do C. STJ. Rescisão imotivada. Inadmissibilidade. Aplicação do art. 13, parágrafo único da Lei 9656/1998 que se estende aos contratos coletivos em casos excepcionais. Seguro saúde abrangia apenas 02 vidas. Situação assemelhada aos contratos familiares. Diferenciação que implicaria em dar tratamento diferente para situações iguais, colocando em desvantagem o consumidor hipossuficiente. Contrato deve ser mantido, visto que há beneficiários em tratamento. Apelação não provida