Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Habeas Corpus. Paciente denunciado pela suposta prática do art. 157, § 2º, II do CP. Prisão preventiva. Decisão fundamentada nos requisitos da prisão cautelar - CPP, art. 312. Prova da materialidade, indícios de autoria e a necessidade da prisão para garantia da ordem pública, garantia da instrução criminal e para evitar a reiteração delituosa. Acusado em comunhão de ações e desígnios com outro indivíduo, mediante violência e grave ameaça, subtraíram bens de duas vítimas distintas. Necessidade e contemporaneidade da segregação cautelar, exigidos pelo art. 282, I e II, da Lei de Ritos. Referência à existência de maus antecedentes, reincidência, atos infracionais pretéritos, inquéritos ou mesmo ações penais em curso constituem fundamentos idôneos a justificar a segregação cautelar (precedentes do STJ). O Paciente, em tese, apresentar condições pessoais favoráveis, primário e de bons antecedentes, não servem como fundamento isolado para revogar a prisão cautelar quando preenchidos os requisitos do CPP, art. 312. Ao final da instrução criminal, em caso de condenação, o juiz natural poderá aferir o grau de culpabilidade, as penas e o regime respectivos. Insuficiência das medidas cautelares do CPP, art. 319. Constrangimento não verificado. Ordem denegada.