Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Execução penal - Extinção da pena de multa em face da hipossuficiência com fundamento no Tema 931 do E. STJ - Recurso que possui objeto idêntico a do Agravo em Execução 0008603-72.2024.8.26.0050 - Reiteração de pleito decidido no julgamento do voto 10.996.
Recurso não conhecido(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote