Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO CORRELATA. ILEGALIDADE NO PROCEDIMENTO POLICIAL. ILICITUDE DAS PROVAS ORIGINÁRIAS E DERIVADAS. NÃO OCORRÊNCIA. 1.

Ação policial de cumprimento de mandado de prisão em face do correu, investigado pelo delito de homicídio, com encontro e apreensão de entorpecentes, além de objetos relacionados ao crime em questão, o que não invalida o material probatório colhido. 2. A doutrina e a jurisprudência admitem o encontro fortuito de provas (serendipidade), que consiste na descoberta, durante cumprimento de diligência destinada a outro fim, de novos crimes ou de pessoas diversas daquelas inicialmente averiguadas. Não ocorrência de desvio de finalidade da diligência policial, nem mesmo de procura de elementos probatórios de forma especulativa («fishing expedition). REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. IMPOSSIBILIDADE. 3. Presença dos requisitos e pressupostos da prisão processual. Fundamentação idônea na origem. Paciente e corréu, que em tese, com unidade de vontades e identidade de desígnios, guardavam e preparavam, para fins de tráfico de drogas, sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar, 50 porções de flor de maconha, com peso bruto aproximado de 145 gramas; 154 eppendorfs de maconha, com peso bruto aproximado de 183 gramas; 100 porções de haxixe, com peso bruto aproximado de 48 gramas; 02 tijolos de crack, com peso bruto aproximado de 148 gramas; 12 seringas contendo droga sintética, com peso bruto aproximado de 12 gramas; 01 bucha de maconha, com peso bruto aproximado de 08 gramas; e, 01 frasco de terramicina de 20 ml, com peso bruto aproximado de 57 gramas; além, de R$ 779,00, em espécie; 05 aparelhos celulares e 01 balança de precisão; tudo em desacordo com a determinação legal ou regulamentar. 4. Gravidade concreta da conduta criminosa imputada ao paciente que evidencia o risco que a sua liberdade traz ao meio social e a insuficiência da imposição de medidas de contracautela diversas (CPP, art. 319). Precedentes. 5. Eventuais predicados pessoais não geram direito à liberdade, mormente quando presentes os pressupostos e fundamentos que legitimam a imposição da prisão cautelar. Precedente. 6. Desproporcionalidade não aferível em sede de habeas corpus, dada à impossibilidade de promover-se juízo antecipatório de mérito. 7. Demais questões (negativa de participação nos crimes) que se relacionam ao mérito, inviável o seu exame nos estreitos limites deste writ. Impetração conhecida parcialmente e, na parte conhecida, denegada a ordem, com recomendação... (Continua)