Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP apelação criminal da Acusação. Tráfico ilícito de entorpecentes desclassificado para posse de droga para consumo pessoal. Recurso provido. Materialidade e autoria comprovadas. Destinação mercantil demonstrada pelo acervo coligido. Dosimetria. Na primeira fase, a pena-base pode ser fixada no piso. Na segunda fase, a pena fica agravada em 1/6, pela reincidência, tendo-se cinco (5) anos e dez (10) meses de reclusão e quinhentos e oitenta e três (583) dias-multa. Não terceira fase, em razão da reincidência, não se aplica o redutor do § 4º, da Lei 11.346/06, art. 33. A pena acima é final. O regime inicial é o fechado. Não possibilidade de substituição da pena corporal por restritiva de direitos. Recurso em liberdade, com determinação.