Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL -
Tráfico de drogas e porte ilegal de arma de fogo com numeração suprimida - Recurso defensivo - Autoria e materialidade delitivas comprovadas - Depoimentos dos policiais militares aptos a confirmar o édito condenatório - Dosimetria - Basilares fixadas no mínimo legal - Atenuante da maioridade relativa que não tem o condão de reduzir as reprimendas aquém do mínimo - Inteligência da Súmula 231/STJ - Aplicação do redutor previsto no § 4º, da Lei 11.343/06, art. 33 - Regime semiaberto - Substituição das penas privativas de liberdade por restritiva de direitos - Recurso desprovido... ()
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