Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - LICENCIAMENTO DE VEÍCULO - RECURSO ADMINISTRATIVO PENDENTE - COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO COLÉGIO RECURSAL JÁ RECONHECIDA EM ANTERIOR RECURSO INTERPOSTO PELO AGRAVANTE CONTRA A MESMA DECISÃO - UNIRRECORRIBILIDADE -

Cuida-se, in casu, de reiteração de anterior agravo já julgado por esta C. Câmara, em que declinada a competência para o Colégio Recursal da Fazenda Pública em virtude do valor e baixa complexidade da causa - Princípio da unirrecorribilidade que veda o conhecimento a segundo recurso interposto pela mesma parte e contra igual decisão - Agravo inadmissível - Recurso não conhecido... (Continua)