Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP ACIDENTÁRIA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - TUTELA ANTECIPADA - REPETIÇÃO DE VALORES PAGOS - AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO TÍTULO JUDICIAL A FOMENTAR A PRETENSÃO.
"No caso concreto não se cogita de repetição dos valores pagos em cumprimento à tutela antecipada, posteriormente modificada, ante a ausência de previsão do título judicial a autorizar a restituição almejada"... ()
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