Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATOS BANCÁRIOS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO DE EMPRÉSTIMO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
Alegação do autor de que a corré R2 correspondente bancário do banco lhe ofereceu proposta atrativa de portabilidade para redução de juros, descontos nas mensalidades de empréstimos com outras instituições bancárias e diminuição de reserva de margem consignável (RMC) - Empréstimo realizado sem o seu consentimento - Valor recebido pelo autor e restituído em favor do representante da empresa 2R Soluções Financeiras Ltda - Vício de consentimento constatado - Fraude evidenciada - Aplicação ao caso da Súmula 479/STJ - Contrato anulado. ... ()
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