Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Embargos de declaração. Alegação de obscuridade. Ausência de pressupostos recursais. Oposição intempestiva, nos termos do CPP, art. 619. Não bastasse, peça juntada por advogado sem procuração. Ausência de interesse e legitimidade recursais. Embargos não conhecidos.