Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO - TRÁFICO DE DROGAS -
Preliminar - Ilicitude das provas - Nulidade pela prisão em flagrante e pela violação de domicílio - Inocorrência - Réu preso em flagrante delito - Mérito - Materialidade e autoria delitiva nitidamente demonstradas - Condenação mantida - Dosimetria - Redutor do §4º do art. 33 da Lei de Aplicação Drogas - Impossibilidade - Réus portadores de maus antecedentes - Impossibilidade - Regime semiaberto mantido - Preliminar rejeitada e Recurso desprovido.... ()
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