Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Plano de saúde coletivo empresarial. Cancelamento imotivado por iniciativa da operadora. Inadmissibilidade. Contrato com menos de 30 beneficiários. Entendimento do STJ no sentido de que nesses contratos a resilição pela operadora depende de justificativa idônea. Operadora que nenhuma justificativa concreta alegou para resilir a avença, limitando-se a aduzir o cumprimento das cláusulas contratuais e normas da ANS aplicáveis ao caso. Impossibilidade de resilição nessas condições. Cirurgia ortognática. Recusa de cobertura com base em existência de carência contratual que não prevalece. Operadora que havia autorizado o procedimento, ainda que parcialmente. Autorização do plano de saúde que implica conclusão de que não havia carência contratual a cumprir. Negativa de cobertura fundada em carência contratual que caracteriza, em última análise, inovação recursal, uma vez que a questão não foi abordada na contestação e discutida na sentença. Recurso desprovido.