Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELAÇÃO - Inexistência de omissão e obscuridade no julgado, alegados pelas embargantes CTEEP e FUND. CESP - Existência de omissão no julgado, alegado pela embargante EDNA - Alegações da CTEEP e FUND.CESP que denotam intenção de rediscutir a matéria quanto à legitimidade de parte passiva - Não cabimento - Acórdão que analisou a questão suscitada consignando que as embargantes CTEEP e FUND. CESP são partes legítimas para figurarem no polo passivo da demanda - Aplicação da Emenda Constitucional 103, de 12/11/2.019, da Sum. 340, de 13/08/2.007, do STJ, e da Lei Est. 200, de 13/05/1.974, amplamente analisada - Mero inconformismo das embargantes CTEEP e FUND. CESP com a decisão proferida e divergência de opinião, que não podem ser objetos de embargos de declaração - Existência, contudo, da omissão alegada pela embargante EDNA, no que toca à fixação do termo inicial do pagamento da complementação - Documento que registra a concessão do benefício previdenciário desde a data do óbito - Termo inicial da complementação que deve ser também a mesma data supra - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO das embargantes CTEEP e FUND. CESP rejeitados e EMBARGOS DE DECLARAÇÃO da embargante EDNA acolhidos, para sanar omissão e determinar que a complementação da pensão seja desde a data do óbito do instituidor.