Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Ação de cobrança de seguro. Contrato de seguro de vida em grupo. Sentença de parcial procedência, condenando a seguradora ao pagamento de complementação da indenização (R$ 8.359,26). Recurso do autor que não merece prosperar. Autor que sofreu acidente típico consistente em acidente de trânsito. Laudo pericial que constatou invalidez parcial e permanente em grau médio em punho esquerdo, correspondente a 10%. Indenização paga em via administrativa em importe inferior. Ausência de insurgência sobre as conclusões periciais. Autor que sustenta que não recebeu informações sobre o cálculo da invalidez parcial ser proporcional a lesão, reputando falha no dever de informação da seguradora. Cognoscível ao homem médio que a indenização por IPA seria proporcional a lesão. Dever de informação em seguro de vida em grupo que é exclusivamente da estipulante e não da seguradora (Tema 1112 - Resp 1874811/SC e 1874788/SC). Autor que recebeu em via administrativa valor inferior ao valor apurado em perícia médica judicial, fazendo jus a complementação para percentual ao apurado. Sentença mantida. Honorários majorados. RECURSO DESPROVIDO