Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO DA AUTORA - CONTRATOS BANCÁRIOS -

Empréstimo Pessoal - Revogação do benefício de acesso gratuito à Justiça e litigância de má-fé afastados - No mérito, alegação de abusividade dos juros remuneratórios, cujo contrato traz o valor fixo das parcelas - Respeito ao pacta sunt servanda - Valores disponibilizados ao autor - Nulidade de cláusula não reconhecida - Juros praticados que, por si só, não se afiguram abusivos, até porque haviam instituições financeiras praticando taxas muito maiores à época da contratação - Liberdade do mutuário em buscar melhores condições no mercado - Ilegalidade no pacto livremente firmado não configurada - RECURSO PROVIDO EM PARTE, a fim de, tão somente, manter o benefício da gratuidade e afastar a litigância de má-fé... (Continua)