Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Embargos de Declaração - Ação de indenização por danos materiais - Sentença de procedência e apelo do requerido improvido - Embargos visando rediscutir o mérito da causa - Impossibilidade - Ausência de omissão, contradição ou obscuridade - Acórdão mantido - Recurso apresentado com os mesmos argumentos do apelo, visando, a pretexto de ter havido «omissão, nova análise das provas e por conseguinte do mérito da causa - Pretensão protelatória - Multa de 2% consoante o art. 1.026, §2º, do CPC - Embargos rejeitados com multa