Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE ADMITIU A INTERVENÇÃO DO CESSIONÁRIO NA CONDIÇÃO DE ASSISTENCIAL LITISCONSORCIAL AO LADO DO REQUERIDO-CEDENTE (BANCO SANTANDER BRASIL SOCIEDADE ANÔNIMA).

ALEGAÇÃO DO AGRAVANTE DE QUE NÃO SE COMPROVOU EXISTA INTERESSE JURÍDICO QUE LEGITIME A INTERVENÇÃO DO AGRAVADO, SENÃO QUE EXISTIRIA APENAS UM INTERESSE DE ORDEM ECONÔMICA. CESSÃO DE CRÉDITO QUE DÁ AZO A QUE O CESSIONÁRIO TIVESSE PUGNADO LHE FOSSE RECONHECIDO O DIREITO A SUCEDER O RÉU-CEDENTE. DISCORDÂNCIA DO AUTOR DA AÇÃO, O QUE DETERMINA A APLICAÇÃO DO art. 109, PARÁGRAFO 2º. DO CPC/2015, ADMITIDA A INTERVENÇÃO DO CESSIONÁRIO COMO ASSISTENTE LITISCONSORCIAL. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. SEM A FIXAÇÃO DE ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA