Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. TRÂNSITO. CASSAÇÃO E SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO REGULAR. IMPOSSIBILIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

Mandado de segurança impetrado por condutor visando à anulação das penalidades de suspensão e cassação do direito de dirigir e o arquivamento de três processos administrativos instaurados pelo Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo (DETRAN/SP), sob a alegação de ausência de notificação das infrações e defesa de retroatividade de lei mais benéfica. Sentença de primeira instância denegou a segurança e condenou o impetrante por litigância de má-fé, o que ensejou a interposição de apelação. ... (Continua)