Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Recurso da ré não conhecido em razão de ausência de dialeticidade - Reapreciação determinada pelo STJ - Suficiência de impugnação da sentença da forma como foi formulada - A mera repetição dos argumentos da contestação na apelação não justifica, por si só, o reconhecimento da ausência de dialeticidade - Conhecimento do recurso - Pretensão inicial relativa à metodologia de cobrança de consumo de energia elétrica - pareceres do TCU e despachos ANEEL que fundamentam a pretensão - Preliminares afastadas - Fórmula aplicada em conformidade com o contrato de concessão e normas regulatórias vigentes à época - Sentença reformada - Improcedência que se impõe - Acolhido o recurso da ré e prejudicado o recurso da autora - Matéria reapreciada, com alteração do julgamento