Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de execução de título extrajudicial - Decisão que rejeitou a exceção de impenhorabilidade - Recurso da executada - Alegação de que tais valores são impenhoráveis, por se tratar de verba inferior a quarenta salários mínimos - Possibilidade - Caráter impenhorável - Limitação da impenhorabilidade correspondente ao teto de 40 salários mínimos - CPC, art. 833, X - Precedentes do STJ e desta C. Câmara - Decisão reformada - Recurso provido... (Continua)