Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Embargos à execução. Contrato de fornecimento de refeições. Apelação conhecida, dada a inocorrência de desrespeito ao princípio da dialeticidade. Impugnação à gratuidade processual que se mostrava genérica, por isso insuscetível de acolhimento. Encerramento do contrato que ocorreu por acordo entre as partes, sem previsão de pagamento de multa, verba por isso agora inexigível. Exequente que não indicou como apurou o valor cobrado a título de reparação pela garantia de fornecimento de oito refeições diárias. Embargos parcialmente procedentes de modo a excluir aquelas duas verbas. Sentença confirmada. Recurso improvido.