Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Consórcio - Cessão de cota cancelada - Obrigação de fazer - Sentença de procedência - Inconformismo da ré - 1. Cessão de cota de consórcio cancelada. Validade. Cessão efetivada e regularmente notificada à administradora do consórcio. Desnecessidade de anuência da administradora. Inteligência do CCB, art. 286. Interesse da cessionária de que a cessão seja anotada no sistema, de forma a garantir a comunicação sobre a disponibilização do crédito, além de evitar o pagamento indevido ao consorciado cedente. Entendimento consolidado no Enunciado 16 da C. Seção de Direito Privado deste E. Tribunal de Justiça - 2. Honorários sucumbenciais. Condenação da parte vencida no pagamento de honorários advocatícios, em consonância com o disposto no CPC, art. 85. Fixação no patamar mínimo, que não comporta redução - Sentença mantida - Recurso não provido... (Continua)