Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Cédula de crédito bancário. Execução por título extrajudicial. Requisição de informações à Receita Federal, mediante o emprego do sistema Infojud-DOI (Declaração de Operações Imobiliárias). Objetivo de apurar a existência de imóveis ou de negócios imobiliários em nome dos executados. Admissibilidade. Sistema esse que não é acessível ao público em geral, mas, apenas, aos órgãos do Poder Judiciário. Medida pertinente e necessária na situação em exame. Ausência de justificativa lógica para indeferimento do pleito na hipótese, quando já analisado e deferido pedido de requisição de informações mediante o Sisbajud, que, do mesmo modo, não deixa de também interferir no sigilo bancário.

Deram provimento ao agravo