Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação da defesa - Nulidade das buscas pessoal e veicular - Matéria analisada com o mérito recursal por depender da verificação de provas - art. 311, §2º, III, do CP - Apelante que conduzia veículo automotor com placas falsas e numeração de chassi suprimidas, devendo saber da adulteração ou remarcação - Fundadas razões para a realização das buscas evidenciadas - Nulidade afastada - Materialidade e autoria - Provas suficientes - Tese de atipicidade da conduta - Afastamento - Conduta de suprimir que se insere no conceito de remarcar sinal de identificação de veículo automotor - Conceitos aplicáveis no caso das condutas equiparadas previstas no § 2º, III do CP, art. 311 - Condenação bem decretada - Penas corretamente fixadas - Regime prisional aberto - Recurso improvido.