Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DE REGRESSO -

Prestação de serviços de energia elétrica - Seguradora apelante que pagou indenizações ao seu segurado para o ressarcimento de danos causados por supostas oscilações em rede de fornecimento da concessionária apelada - Pretensão de ressarcimento - Responsabilidade objetiva da concessionária de energia, nos termos do art. 37, § 6º, da CF/88- A despeito disso, é essencial a demonstração dos demais elementos da responsabilidade civil - Seguradora que não se desincumbiu de seu ônus probatório - Documentos unilateralmente produzidos, bastante singelos, que não se prestam a comprovar o dano e o nexo causal necessários à procedência do pedido - Sequer há indicação da adoção de metodologias seguras para os supostos resultados encontrados e, em outro caso, não há identificação do técnico responsável - Além disso, não foi esclarecido se houve verificação da rede elétrica interna do imóvel, ou que o problema não decorreu de mau uso dos equipamentos - Acrescenta-se que a perícia técnica produzida judicialmente concluiu que não houve anormalidades da rede elétrica na data do sinistro - Recurso não provido, com majoração dos honorários advocatícios, em razão do trabalho adicional em grau recursal.... (Continua)