Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - PESQUISAS DE BENS - DECRED - CABIMENTO - INTERESSE DO CREDOR - I -

Pretensão ao deferimento de pesquisa junto ao sistema DECRED mantido pela Receita Federal - Decisão agravada que indeferiu o pedido de pesquisa junto ao sistema retromencionado, pois a diligência implica em quebra de sigilo - II - Pesquisa à Receita Federal na modalidade DECRED, que se mostra ineficaz para localização de bens penhoráveis, porque diz respeito a operações financeiras pretéritas - Precedentes - - Decisão interlocutória suficientemente motivada, mantida nos termos do art. 252 do RITJSP - Agravo improvido"... (Continua)