Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Acolhimento - Excepcional efeito infringente - Preparo recolhido de forma tempestiva - V. acórdão que reconheceu a deserção anulado - Exame do mérito - Agravo de instrumento que não comporta acolhimento - Decisão que rejeitou a impugnação à penhora apresentada pelo executado - Pretensão à reforma - Inadmissibilidade - Valores bloqueados em conta corrente - Devedor que não se desincumbiu do ônus de comprovar que a constrição prejudicará sua subsistência ou de sua família, tampouco que os valores penhorados se tratam de reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial, ou que a conta bloqueada trata-se de poupança - Aplicação do recente entendimento do C. STJ firmado no REsp. Acórdão/STJ - R. decisão agravada mantida - EMBARGOS DECLARATÓRIOS ACOLHIDOS, para anular o v. acórdão de fls. 52/55 e, NEGAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento... (Continua)