Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS E TUTELA DE URGÊNCIA. MARCA. CONDENAÇÃO DOS RÉUS NA ABSTENÇÃO DO USO INDEVIDO DA MARCA DA AUTORA, NO PAGAMENTO DE DANOS MATERIAIS, A SEREM APURADOS EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA E DANOS MORAIS. INSURGÊNCIA DOS RÉUS. HIPÓTESE DE NÃO PROVIMENTO. ILÍCITO CONFIGURADO. TENDO EM VISTA A EXPLORAÇÃO NÃO AUTORIZADA DE DIREITOS DA AUTORA. DANOS MORAIS IN RE IPSA POR EXPRESSA PREVISÃO EM LEI. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS A SER APURADA EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, NOS TERMOS DA LPI. R. SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA EM SUA INTEGRALIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO.