Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação revisional - cédula de crédito bancário - tarifa de cadastro devida - legitimidade da cobrança de tarifa de registro - prova da efetiva prestação de serviços - abusividade da tarifa de seguro e avaliação reconhecida - juros reflexos - cobranças consideradas ilegítimas que integraram o valor das parcelas pré-fixadas do mútuo - incidência de juros remuneratórios já calculados e integrados às parcelas - ação julgada parcialmente procedente - recurso parcialmente provido.