Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RESCISÓRIA. AÇÃO DE USUCAPIÃO. SENTENÇA RESCINDENDA QUE JULGOU PROCEDENTE A DEMANDA. JUÍZO RESCINDENTE. PRETENSÃO DE RESCISÃO DA DECISÃO COM FULCRO NO art. 966, S V, VII E VIII DO CPC. ADMISSIBILIDADE. PROVA NOVA. ERRO DE FATO. OCORRÊNCIA. AUTORA DA AÇÃO DE USUCAPIÃO QUE SUSCITOU A NATUREZA PRIVADA DA ÁREA. MAGISTRADO QUE SE BASEOU EM CIRCUNSTÂNCIA NÃO CONDIZENTE COM A SITUAÇÃO JURÍDICA DE DIREITO MATERIAL. BEM DE NATUREZA PÚBLICA, PERTENCENTE AO PODER PÚBLICO MUNICIPAL. SENTENÇA RESCINDIDA. JUÍZO RESCISÓRIO. IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO DE USUCAPIÃO DO BEM. IMPRESCRITIBILIDADE ABSOLUTA. INTELIGÊNCIA DO ART. 102 DO CC/02 (ART. 191, PÁR. ÚNICO DO CC/16) E SÚMULA 340/STF. CIRCUNSTÂNCIA DA OCUPAÇÃO LONGEVA DO BEM POR TERCEIROS QUE NÃO DESVIRTUA SEU CARÁTER PÚBLICO E, POR CONSEQÜÊNCIA, IMPRESCRITÍVEL. AÇÃO RESCISÓRIA JULGADA PROCEDENTE.