Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Ação de indenização por dano material. Conta Individual do Fundo PASEP. Ressarcimento de danos referentes a valores não creditados ou sacados indevidamente. Extinção do processo por ilegitimidade passiva do Banco do Brasil. Tema 1150 do C. STJ. Legitimidade passiva do Banco do Brasil reconhecida. Sentença anulada de ofício. Determinação de devolução dos autos à origem para julgamento do mérito. Recurso prejudicado