Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO. ESTELIONATO.
Sentença condenatória. Recurso defensivo. Pleito absolutório por insuficiência probatória. Pedidos subsidiários de redução da pena, pela atenuante da menoridade relativa, e reconhecimento de crime único. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote