Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento - Decisão interlocutória que, nos autos de inventário e partilha, rejeitou o pedido de concessão do benefício da justiça gratuita ao espólio - Acervo hereditário composto exclusivamente por um imóvel de valor módico - Inexigibilidade de alienação do patrimônio imobilizado para o pagamento da taxa judiciária - Hipossuficiência caracterizada - Benesse da gratuidade concedida - Recurso provido